- 1 -A candidatura a este Apoio e Incentivo é feita presencialmente na sede da Junta de Freguesia de Milheirós, sita na Rua das Escolas, 31, 4475-309 Milheirós, pelas pessoas referidas no artigo 6.º, apresentando os seguintes documentos:
- a)Formulário da Candidatura, fornecido pela Junta de Freguesia, devidamente preenchido;
- b)Apresentação do Cartão de Cidadão do/a requerente ou requerentes;
- c)Certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo;
- d)Cartão de Cidadão da criança, quando existente;
- e)Documento comprovativo de tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável;
- f)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB/IBAN), da criança/progenitor ou outro a quem esteja confiada a guarda da criança.
- 2 -A Junta de Freguesia de Milheirós pode solicitar outros documentos ou promover diligências, que se revelem importantes e imprescindíveis para a análise e avaliação da candidatura.
Artigo 8.º — Processo de Candidatura
Vigente desde: 14/11/2023
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Em vigor desde 14/11/2023