O tratamento de dados pessoais no âmbito do Programa observa o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável, devendo os instrumentos que titulem a execução das respostas definir, quando necessário, as condições aplicáveis ao respetivo tratamento.