Art.º 20 · Regulamento n.º 1227/2024 — Deferimento da candidatura

1 -Os pedidos devidamente fundamentados, são submetidos à apreciação e decisão da Câmara Municipal.
2 -Para efeitos de decisão são tidos em consideração os critérios e fundamentos constantes doa artigos 5.º, 6.º, 15.º e 18.º do presente regulamento, entre outros aplicáveis, de acordo com a verba disponível e inscrita no orçamento municipal.
3 -A decisão é comunicada ao requerente, nos prazos e pelas formas previstas na lei.
4 -Em caso de deferimento do pedido, o requerente é, ainda, notificado da data e hora marcada para a contratualização do acordo de inserção, quando aplicável.
5 -A competência prevista no n.º 1 e no artigo 9.º é da competência do Presidente da Câmara, desde que delegada pela Câmara Municipal nos termos legais, com possibilidade de subdelegação em qualquer dos vereadores.

Artigo 20.º — Deferimento da candidatura