O tratamento de dados pessoais e nominativos resultante da aplicação deste Regulamento obedece ao previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) aprovado pelo Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e demais legislação aplicável.
Artigo 26.º — Tratamento e confidencialidade dos dados pessoais e nominativos
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