O Presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República, conforme o disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo.
318221041
Artigo 27.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/10/2024
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Em vigor desde 24/10/2024