Artigo 11.º — Condições Gerais de Acesso

A inscrição como candidato a habitação social do Concelho do Barreiro, implica o preenchimento dos seguintes requisitos:

1) Ser cidadão nacional, ou estrangeiro, desde que possua título de residência válido em território português;

2) Ser maior de 18 anos ou emancipado;

3) Não ser o próprio, ou qualquer outro elemento do agregado familiar, titular de uma habitação social atribuída por qualquer Município;

4) Ter o agregado familiar rendimento mensal líquido inferior ao limite máximo, fixado em função do resultado da seguinte fórmula:

Limite = IAS x Coeficiente x N.º Elementos do Agregado Familiar

sendo:

IAS - Indexante de Apoios Sociais;

Coeficiente - Valores constantes do quadro seguinte, calculados em função do número de elementos do agregado familiar.

Coeficiente aplicado de acordo com a composição do agregado familiar e o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS)

(1) A multiplicar pelo valor do Indexante de Apoios Sociais, para determinar o limite máximo do rendimento per capita do agregado familiar.

5) Sempre que o Município determine a abertura de concurso por classificação, poderão ser definidos outros critérios que venham a ser determinados pela Câmara Municipal.