Estabelecem-se no presente Título as disposições genéricas aplicáveis aos critérios e métodos, aos procedimentos a adotar para a fixação, sua alteração e publicitação de taxas, preços e outras receitas pela Junta de Freguesia de Marvila.
Estabelecem-se no presente Título as disposições genéricas aplicáveis aos critérios e métodos, aos procedimentos a adotar para a fixação, sua alteração e publicitação de taxas, preços e outras receitas pela Junta de Freguesia de Marvila.