- 1 -O valor das taxas e preços a cobrar pela Junta de Freguesia de Marvila é apresentado na tabela de taxas e preços do Anexo I e faz parte integrante deste Regulamento.
- 2 -Nas taxas e preços sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), ao valor indicado acresce o valor deste imposto, de acordo com a taxa em vigor.
- 3 -A tabela de taxas e preços identifica a sujeição ou não do IVA, através de alíneas com o seguinte designativo:
- a)NOR - com IVA à taxa normal;
- b)RED - com IVA à taxa reduzida;
- c)ISE - isento de IVA;
- d)NÃO - não sujeito.
Artigo 30.º — Valor das Taxas e Preços
Vigente desde: 02/10/2026