É expressamente revogado o Regulamento n.º 567/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 13 de julho de 2020, com a entrada em vigor do presente Regulamento, bem como todas as disposições que com este sejam incompatíveis.
13 de maio de 2025. - O Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos, Helder Dias Mota Filipe.
ANEXO A
Áreas funcionais em farmácia comunitária
Área funcionais
Conteúdos específicos
Designação; área de prática em questão.
Definição das áreas - pode ter mais do que um conteúdo associado a uma Área Funcional.
1 - Dispensa e aconselhamento de medicamentos, dispositivos médicos e produtos de saúde e bem-estar.
1.1. - Dispensa de Medicamentos Sujeitos a Receita Médica (MSRM).
1.2 - Dispensa de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica Exclusivos em Farmácia (MNSRM-EF) e Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica (MNSRM).
1.3 - Dispensa de Dispositivos médicos.
1.4 - Dispensa de Produtos de saúde e bem-estar.
1.5 - Conhecimento dos Protocolos e Normas associados.
1.6 - Outros conteúdos.
2 - Segurança e Farmacovigilância.
2.1. - Identificação, resolução e prevenção de Problemas Relacionados com Medicamentos.
2.2 - Conhecimento do Sistema Nacional de Farmacovigilância.
2.3 - Gestão da notificação da suspeita de reação adversa.
2.4 - Acompanhamento do utente no decurso do processo de notificação.
2.5 - Promoção da farmacovigilância.
2.6 - Prevenção de reações adversas.
2.7 - Outros conteúdos.
3 - Preparação de medicamentos manipulados.
3.1. - Conhecimento das Boas Práticas na preparação de medicamentos manipulados.
3.2 - Conhecimento dos Protocolos e Normas associados.
3.3 - Cálculo do preço de venda ao público de medicamentos manipulados.
3.4 - Regime de comparticipação dos medicamentos manipulados.
3.5 - Dispensa e aconselhamento farmacêutico.
3.6 - Outros conteúdos.
4 - Consultas e Serviços Farmacêuticos.
4.1. - Apoio domiciliário.
4.2 - Primeiros socorros.
4.3 - Administração de vacinas e medicamentos injetáveis.
4.4 - Utilização de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica.
4.5 - Administração de vacinas não incluídas no Plano Nacional de Vacinação.
4.6 - Programas de cuidados farmacêuticos.
4.7 - Campanhas de informação.
4.8 - Colaboração em programas de educação para a saúde.
4.9 - Programas de adesão à terapêutica, de revisão da medicação, de acompanhamento farmacoterapêutico, de reconciliação da medicação, de preparação individualizada de medicamentos, assim como programas de educação sobre a utilização de dispositivos médicos.
4.10 - Realização de testes rápidos para o rastreio de infeções (testes ‘point of care’), incluindo o aconselhamento pré e pós-teste e a orientação para as instituições hospitalares dos casos reativos, de acordo com as redes de referenciação hospitalar aprovadas e os procedimentos estabelecidos pelas entidades do Ministério da Saúde com competência na matéria.
4.11 - Tratamento de feridas e cuidados a doentes ostomizados.
4.12 - Conhecimento dos Protocolos e Normas associados.
4.13 - Outros serviços.
5 - Saúde Pública
5.1. - Colaboração e execução de programas de promoção e educação para a saúde.
5.2 - Prevenção do risco ambiental: colaboração em programas de Redução de Riscos e Minimização de Danos (RRMD) (por exemplo: troca de seringas e programas de reciclagem, entre outros).
5.3 - Prevenção Primária da doença e promoção de estilos de vida saudáveis.
5.4 - Promoção de literacia em saúde para o cidadão, para o doente e para os cuidadores.
5.5 - Promover a cooperação e a integração com outras estruturas prestadoras de cuidados de saúde assim como com outras entidades locais.
5.6 - Promoção do uso responsável do medicamento.
5.7 - Programas de rastreios populacionais.
5.8 - Planeamento e gestão de emergências sanitárias associadas a epidemias e catástrofes.
5.9 - Promoção da Evidência científica em farmácia comunitária: Artigos e outras comunicações científicas.
5.10 - Conhecimento dos Protocolos e Normas associados.
5.11 - Outros programas.
6 - Colaboração com instituições do ensino superior e outras.
6.1. - Orientação de estágios curriculares e extracurriculares.
6.2 - Colaboração noutras atividades de apoio a instituições de ensino superior e outras.
6.3 - Participação em programas/projetos-piloto.
6.4 - Outros.
7 - Legislação e regulamentação.
7.1. - Legislação e deontologia aplicada à intervenção farmacêutica:
Conhecimento da legislação e regulamentação aplicável a todas as Áreas Funcionais;
Legislação aplicada à ética e deontologia profissional;
Outros.
7.2 - Legislação aplicável à farmácia comunitária:
Conhecimento da legislação de suporte à farmácia comunitária;
Outros.
7.3 - Sistemas de Saúde:
Organização dos serviços integrados no sistema de saúde;
Referenciação de utentes.
7.4 - Outros.
8 - Gestão.
8.1 - Gestão da Qualidade.
8.2 - Conhecimento dos Protocolos e Normas associados.
319748558