Art.º 190 · Regulamento n.º 123/2018 — Fiscalização, sancionamento e medidas de tutela da legalidade

1 -Salvo disposição em contrário, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento incumbe, nos termos previstos no Regulamento Municipal de Fiscalização e Sancionamento de Infrações Ocorridas em Ílhavo, ao Município de Ílhavo, sem prejuízo das competências legalmente admitidas às autoridades policiais e administrativas
2 -Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar a que houver lugar, o incumprimento das disposições previstas neste Regulamento constitui infração e/ou contraordenação punível com coima e sanções, nos termos previstos no Regulamento Municipal de Fiscalização e Sancionamento de Infrações Ocorridas em Ílhavo.
3 -Nos termos legais e de acordo com o previsto no Regulamento Municipal de Fiscalização e Sancionamento de Infrações Ocorridas em Ílhavo, os órgãos municipais competentes podem adotar as medidas de tutela da legalidade que se mostrem mais adequadas.

Artigo 190.º — Fiscalização, sancionamento e medidas de tutela da legalidade