- 1 -É revogado o Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação do Município de Ílhavo, aprovado em Reunião de Câmara de 20/06/2013 e de Assembleia Municipal de 28/06/2013, republicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto de 2013 e o Regulamento Municipal de Água e Drenagem de Águas Residuais, aprovado em Reunião de Câmara de 18/04/2006 e de Assembleia Municipal de 03/05/2006, o Regulamento para as construções nas Avenidas Marechal Carmona e Oliveira Salazar e o Regulamento Municipal de Inspeção e Manutenção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes, aprovado pela Câmara Municipal a 2 de dezembro de 2003 e pela Assembleia Municipal a 12 de fevereiro de 2004.
- 2 -São ainda revogadas as normas previstas em outros Regulamentos Municipais, aprovados em data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento, que o contrariem ou que com este sejam incompatíveis.
Artigo 195.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/02/2018
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Em vigor desde 20/02/2018