Art.º 86 · Regulamento n.º 123/2018 — Regras gerais sobre utilização ou ocupação do espaço público

1 -A ocupação ou utilização da via pública para efeito da realização de obras implica a observância das seguintes condições:
1. a)Restrição ao estritamente necessário, de forma a não prejudicar o uso público a que os bens se encontram afetos, designadamente o trânsito de veículos e de peões;
2. b)Salvaguarda da qualidade estética das instalações e do seu enquadramento assegurando o permanente bom estado de conservação das mesmas;
3. c)Instalação de sinalização temporária regulamentada adequada, sempre que afete a circulação viária, devidamente aprovada pelo Executivo Municipal, nos termos da legislação em vigor, de forma a evitar acidentes pessoais e materiais;
4. d)Cumprimento de normas de segurança dos trabalhadores e do público;
5. e)Reparação integral dos danos ou prejuízos decorrentes da ocupação e reposição das boas condições de utilização imediatamente na data da conclusão de execução de obras ou decorrido o prazo de validade da licença, designadamente do pavimento público alterado e limpeza do espaço ocupado.
2 -Para efeitos da alínea anterior, o prazo para cumprimento voluntário é de 5 dias seguidos, a contar da data da conclusão da obra, findo o qual pode a Câmara Municipal proceder coercivamente à realização das mesmas, sendo os encargos imputados ao infrator.

Artigo 86.º — Regras gerais sobre utilização ou ocupação do espaço público