Art.º 2 · Regulamento n.º 123/2019 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as regras relativas à organização, funcionamento, disciplina, limpeza e regime de atribuição e ocupação de lugares e espaços de venda do Mercado Municipal do Peso da Régua, adiante designado Mercado.
2 -O presente Regulamento aplica-se a todos os utilizadores do Mercado Municipal do Peso da Régua, nomeadamente aos operadores económicos que exercem a atividade de comércio ou prestem serviços, a título permanente ou temporário, aos trabalhadores do Mercado, aos seus utentes e ao público em geral.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação