- 1 -O Presidente da Câmara Municipal é competente para determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar as coimas e as sanções acessórias a que haja lugar relativamente às contraordenações previstas no presente Regulamento, com faculdade de delegação em qualquer dos Vereadores.
- 2 -À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias nos termos do número anterior incumbe, igualmente, ordenar a apreensão provisória de objetos, mercadorias ou equipamentos, bem como determinar o destino a dar aos objetos declarados perdidos a título de sanção acessória.
- 3 -As receitas provenientes da aplicação de coimas previstas no presente Regulamento revertem, integralmente, para a Câmara Municipal do Peso da Régua.
Artigo 46.º — Competência sancionatória
Vigente desde: 31/01/2019
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Em vigor desde 31/01/2019