O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
14 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Gonçalves.
311986862
Artigo 52.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/01/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/01/2019