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Artigo 6.º — Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

Vigente desde: 13/02/2020
  1. 1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, têm por referência o valor da taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (artigo 6.º, n.º 1 da Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril).
  2. 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
    1. a)Registo de canídeos e gatídeos: 75 % da taxa N de profilaxia médica;
    2. b)Licenças da categoria A, 100 % da taxa N de profilaxia médica;
    3. c)Licenças da categoria B, 200 % da taxa N de profilaxia médica;
    4. d)Licenças da categoria E, 150 % da taxa N de profilaxia médica;
    5. e)Licenças da categoria G, 200 % da taxa N de profilaxia médica;
    6. f)Licenças da categoria H, 300 % da taxa N de profilaxia médica;
    7. g)Licenças da categoria I, 50 % da taxa N de profilaxia médica.
  3. 3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F, estão isentos de qualquer taxa.
  4. 4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente por despacho conjunto da Direção Geral da Alimentação e Veterinária, tendo atualmente o valor de 5,00 (euro).

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Original

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Em vigor desde 13/02/2020

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