O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à data da sua publicação nos termos legais.
7 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jorge Couto Vala.
314878562
Artigo 27.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/02/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/02/2022