Art.º 21 · Regulamento n.º 123/2023 — Candidaturas

1 -Para efeitos de instrução do pedido, é necessária a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara a solicitar a atribuição da bolsa ou a sua renovação;
2. b)Exibição do cartão do cidadão/bilhete de identidade, cartão de contribuinte, e cartão de eleitor do candidato;
3. c)Declaração do estabelecimento de ensino que frequenta, comprovativa do aproveitamento no ano anterior, salvo tratando-se de alunos que pela primeira vez se inscrevem no ensino superior;
4. d)Comprovativo de matrícula no ensino superior, com indicação do curso e ano;
5. e)Documento da decisão da Atribuição de Bolsa de Estudo a Estudantes do Ensino Superior do Estabelecimento de Ensino que frequenta;
6. f)Declaração emitida pela Junta de Freguesia da sua residência, comprovativa do número de pessoas que compõem o agregado familiar, o tempo de residência na área do Município e identificação do posto de recenseamento;
7. g)Documento comprovativo da situação de estudante dos irmãos e o ano que frequentam;
8. h)Comprovativo do IBAN.
2 -Os candidatos podem ainda juntar outros elementos que julguem essenciais para a apreciação do pedido.

Artigo 21.º — Candidaturas