- 1 -Agregado familiar do estudante é o conjunto de pessoas constituído pelo estudante e pelos que com ele vivem habitualmente em comunhão de habitação e rendimento numa das seguintes modalidades:
- a)Agregado familiar unipessoal - o estudante com residência habitual fora do agregado familiar de origem que, comprovadamente, disponha de rendimentos;
- b)Família Nuclear - Casal com filhos
- c)Família Alargada - Várias gerações na mesma casa com esforço comum e com patriarca
- d)Família Monoparental - Pai ou mãe só com filhos
Artigo 29.º — Definições
Vigente desde: 23/01/2023
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