Art.º 43 · Regulamento n.º 123/2023 — Cessação da vigência do Protocolo

1 -O incumprimento, por uma das partes, dos deveres resultantes do presente Protocolo confere à outra parte o direito de o denunciar.
2 -Confere ainda o direito à denúncia do protocolo a ocorrência de quaisquer circunstâncias que, pela sua natureza, inviabilizem a vigência do mesmo.
3 -A denúncia só se torna efetiva mediante comunicação expressa à outra, feita por carta registada com aviso de receção parte, devidamente fundamentada dos motivos a ela subjacentes.
4 -O protocolo cessa ainda por mútuo acordo dos outorgantes;

Artigo 43.º — Cessação da vigência do Protocolo