O presente capítulo visa definir as condições de acesso e os procedimentos para atribuição dos apoios económicos de caráter eventual a um indivíduo ou a agregados familiares, na área geográfica do Município de Vila Pouca de Aguiar.
Artigo 68.º — Objeto
Vigente desde: 23/01/2023
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Em vigor desde 23/01/2023