Art.º 75 · Regulamento n.º 123/2023 — Cessação de direito ao apoio económico

1 -Constituem causas de cessação do apoio económico, nomeadamente:
1. a)A prestação, pelo beneficiário ou seu representante, de falsas declarações no âmbito do apoio atribuído;
2. b)A prestação de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de acesso, designadamente as que se referem aos rendimentos e à avaliação da condição socioeconómica, bem como o uso de verbas atribuídas para fins diversos dos previamente destinados;
2 -A cessação definida no número anterior produz-se nos seguintes termos:
1. a)Verificação por parte do SAAS e no âmbito do controlo e monitorização dos apoios concedidos, do incumprimento, por parte do requerente, do previsto no número anterior;
2. b)Notificação ao requerente, por parte do SAAS, da cessação do apoio financeiro, 5 (cinco) dias após a verificação do incumprimento;
3. c)A comunicação prevista na alínea anterior, far-se-á por correio eletrónico ou carta registada com aviso de receção, tendo o requerente 10 (dez) dias úteis para se pronunciar, a contar do dia seguinte à data da receção da notificação;
4. d)Findo o referido prazo e, mantendo-se o incumprimento previsto no n.º 1, o SAAS desencadeará o processo de cessação do apoio económico.
3 -No âmbito da cessação do apoio económico podem constituir-se como penalizações do requerente:
1. a)A imediata restituição ao Município de Vila Pouca de Aguiar, dos benefícios atribuídos;
2. b)A interdição de novo pedido de apoio económico, sem prejuízo das responsabilidades civis ou criminais decorrentes da prática de tais atos;
3. c)Ser objeto de procedimentos legais que a Câmara Municipal julgue como adequados.
4 -As penalizações previstas no número anterior podem ser cumulativas.

Artigo 75.º — Cessação de direito ao apoio económico

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