Art.º 3 · Regulamento n.º 123/2024 — Destinatários

1 -Este Programa destina-se a cidadãos residentes no Município da Ribeira Brava que possuam a habilitação académica de:
1. a)Bacharelato ou licenciatura (nível 6), mestrado (nível 7) ou doutoramento (nível 8);
2. b)Curso técnico-profissional (nível 5);
3. c)12.º ano de escolaridade ou inferior;
2 -Os candidatos devem estar desempregados e inscritos no Instituto de Emprego da Madeira.
1. a)Não ser beneficiário do subsídio de Desemprego;
2. b)Tenham disponibilidade para participar no horário e projeto pretendido, não sendo permitida a frequência de formação escolar ou qualquer outra atividade cujo horário se sobreponha ao programa;
3. c)Aceitem o horário semanal de 35 horas;
4. d)Aceitem as obrigações e atividades do programa e das orientações dos técnicos do projeto.
3 -Excluem-se deste Programa, os candidatos que estejam a exercer qualquer atividade ou ocupação profissional remunerada.
4 -Não serão excluídos do programa, nos termos do número anterior, os candidatos que se encontrem a exercer uma atividade ou ocupação profissional remunerada em período experimental devendo, no entanto, os candidatos, requererem a suspensão do programa nos termos do n.º 4 do artigo 19.º deste regulamento.

Artigo 3.º — Destinatários