A presente alteração ao Regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação.
317255425
Artigo 31.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/01/2024
A presente alteração ao Regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação.
317255425
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/01/2024