Todos os animais em situação de FAT (Família de Acolhimento Temporário), cujo registo de identificação eletrónica esteja realizado em nome da Câmara Municipal de Santa Cruz, será atribuído os apoios de ração, apoio a consultas e medicamentos, para além dos mesmos apoios que são dados aos animais adotados no CROA de Santa Cruz.
Artigo 16.º — Exceções Específicas
Vigente desde: 15/11/2023
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Em vigor desde 15/11/2023