Regulamento

Regulamento n.º 1230/2023

Aprova o Regulamento dos Apoios Atribuídos pelo Serviço Municipal de Veterinária

Capítulo I - Disposições gerais

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conformidade com o disposto nas alíneas k), e ii) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece a atribuição dos apoios atribuídos pelo CROA de Santa Cruz nomeadamente:

a)Ração a animais errantes;
b)Ração a animais em protocolo CED;
c)Ração a animais de munícipes do concelho de Santa Cruz;
d)Consultas e medicamentos a animais errantes;
e)Esterilização de animais errantes;
f)Esterilização de animais de munícipes do concelho de Santa Cruz;
g)Animais adotados nas instalações do CROA de Santa Cruz.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

a)«Centro de Recolha Oficial Animal - CROA» - qualquer alojamento oficial onde um animal é hospedado por um período determinado pela autoridade competente, nomeadamente os canis e os gatis municipais, devidamente licenciados;
b)«Médico-veterinário de município- MVM» - constitui a autoridade sanitária veterinária concelhia e é designada pela Câmara Municipal com responsabilidade oficial pela direção e coordenação do CROA, bem como pela execução das medidas de profilaxia médica e sanitárias determinadas pelas autoridades competentes, promovendo a preservação da saúde pública e a proteção do bem-estar animal;
c)«Autoridade competente» - a Direção Regional de Agricultura (DRA) através da Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária (DSAV), enquanto autoridade sanitária veterinária regional, o médico veterinário de município, enquanto autoridade sanitária veterinária de município, a Câmara Municipal de Santa Cruz e as Juntas de Freguesia do Concelho de Santa Cruz, enquanto autoridades administrativas e a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e outras entidades policiais, de segurança e administrativas;
d)«Identificação» - aplicação subcutânea num animal de um implante eletrónico (microchip) com um código numérico individual, único e permanente, que garanta a identificação individual do animal e permita a sua visualização através de um aparelho leitor, seguido do preenchimento da ficha oficial de registo de identificação animal;
e)«Pessoa competente» - a pessoa que demonstre, junto da autoridade competente, possuir os conhecimentos e a experiência prática adequada para prestar os cuidados necessários aos animais de companhia;
f)«Detentor» - qualquer pessoa, singular ou coletiva, responsável pelos animais de companhia para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins lucrativos;
g)«Animal de companhia» - qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar e para sua companhia;
h)«Animal abandonado» - qualquer animal de companhia que se encontre na via pública ou em quaisquer lugares públicos, relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi removido, pelos respetivos detentores, para fora do seu domicílio ou dos locais onde costumava estar confinado, com vista a por termo à propriedade, posse ou detenção que sobre aquele se exercia, sem transmissão do mesmo para a guarda e responsabilidade de outras pessoas, da autarquia local ou das sociedades zoófilas/associações legalmente constituídas;
i)«Animal errante» - qualquer animal de companhia que seja encontrado na via pública ou noutros lugares públicos, fora do controlo e guarda dos respetivos detentores ou, relativamente ao qual, existam fortes indícios de que foi abandonado ou que não tem detentor e não esteja identificado;
j)«Bem-estar animal» - estado de equilíbrio fisiológico e etológico de um animal;
k)«Esterilização» - remoção cirúrgica dos órgãos com funções exclusivamente reprodutoras;
l)«Programas CED (Captura, Esterilização, Devolução)» - programas de gestão da população de gatos errantes que consiste, sob parecer do médico veterinário de município, em autorizar a manutenção de colónias de gatos em locais especialmente designados para o efeito, por iniciativa da Câmara Municipal de Santa Cruz ou mediante proposta de organizações de proteção animal a quem esta câmara municipal atribua a gestão do programa.

Artigo 4.º

Localização

O CROA de Santa Cruz está localizado ao sítio das Eiras, Freguesia e Concelho de Santa Cruz.

Artigo 5.º

Instalações e Acesso ao CROA de Santa Cruz

O acesso ao CROA de Santa Cruz para a entrega dos apoios será feito mediante marcação prévia, realizada telefonicamente com os respetivos serviços e as mesmas serão realizadas na zona de carga e descarga para o efeito, designada como Alpendre (n.º 13).

Artigo 6.º

Horário de Atendimento

O horário de atendimento do CROA para a entrega de apoios é das 10:00h -16:30h de segunda a sexta-feira, mediante marcação prévia.

Artigo 7.º

Candidaturas

Todos os pedidos de apoios, deverão ser realizados por escrito, com identificação completa do requerente, contacto telefónico e a documentação já referida nos itens anteriores, no atendimento ao balcão do Município de Santa Cruz ou através de email para o [email protected].

Capítulo II - Apoios de ração

Artigo 8.º

Tipologia do Apoio de Ração

O apoio de ração consiste na atribuição de quantidades de ração adequadas, mediante o número e espécie de animais, devendo para este efeito os munícipes fornecer a informação sobre a espécie, sexo e número de animais dos quais são detentores.

Artigo 9.º

Condições de Acesso

1 -Apenas são elegíveis para os referidos apoios, animais de munícipes residentes no Concelho de Santa Cruz.
2 -Munícipes cujos rendimentos sejam inferior ao IAS em vigor (Valor Indexante dos Apoios Sociais - IAS criado pela Lei n.º 53-B/2006).
3 -Os animais apoiados devem apresentar vacinação antirrábica válida, identificação eletrónica e registo junto do sistema SIAC, inscrevendo-se para este fim nas Campanhas de Vacinação Antirrábica e Identificação Eletrónica, realizadas nas Juntas de Freguesia do concelho de Santa Cruz anualmente.
4 -Os animais apoiados deverão estar devidamente castrados/ esterilizados, ou devem os seus tutores/ detentores autorizar a realização desta intervenção caso não o estejam.
5 -Felídeos inseridos em protocolo CED (Captura-Esterilização-Devolução), com indicação de localização da colónia e identificação do respetivo cuidador (incluindo contacto telefónico para que em caso de recolha de algum dos animais identificados, seja identificado a que colónia pertence).
6 -Todos os animais apoiados devem ter acesso a condições de alojamento e detenção dignas, de acordo com as cinco Liberdades de Bem-Estar Animal:
1. a)Estar livre de fome e sede (os animais devem ter acesso a água e alimento adequados para manter sua saúde e vigor);
2. b)Estar livre de desconforto (o ambiente em que eles vivem deve ser adequado a cada espécie, com condições de abrigo e descanso adequados);
3. c)Estar livre de dor doença e injúria (os responsáveis pelos animais devem garantir prevenção, rápido diagnóstico e tratamento adequado a estes);
4. d)Ter liberdade para expressar os comportamentos naturais da espécie (os animais devem ter a liberdade para se comportar naturalmente, o que exige espaço suficiente, instalações adequadas e a companhia da sua própria espécie);
5. e)Estar livre de medo e de estresse (não é só o sofrimento físico que precisa ser evitado. Os animais também não devem ser submetidos a condições que os levem ao sofrimento mental, para que não fiquem assustados ou estressados, por exemplo).
7 -Todos os munícipes que sejam beneficiários deste apoio devem informar o CROA de Santa Cruz, aquando do falecimento ou desaparecimento de algum dos animais do qual sejam tutores/ cuidadores de forma a ser dado baixa ou alerta no sistema SIAC e recalculada a quantidade de ração atribuída.
8 -Todos os munícipes contemplados por este tipo de apoio não são elegíveis para adoção de animais do CROA de Santa Cruz, salvo após análise do caso em particular e autorização do MVM.
9 -O CROA de Santa Cruz irá rever anualmente a atribuição dos apoios feitos, mediante a entrega das declarações de IRS.
10 -Em caso de incumprimento de alguma das condições de acesso, pode o CROA de Santa Cruz cessar o apoio realizado de forma imediata.

Capítulo III - Apoios de medicamentos e consultas

Artigo 10.º

Tipologia do Apoio

Realização de consultas no CROA de Santa Cruz e entrega de medicamentos para tratamento de animais errantes, animais em FAT e felídeos inseridos em protocolo CED.

Artigo 11.º

Condições de Acesso

1 -População em geral que recolha animais errantes e feridos, dentro dos limites do Concelho de Santa Cruz com a intenção de que lhes sejam prestados auxílio médico.
2 -População em geral, que recolham animais errantes, dentro dos limites do Concelho de Santa Cruz que pretendam verificar a titularidade do animal recolhido e que seja realizada uma consulta de avaliação do seu estado geral, com intenção de posterior adoção.
3 -Os referidos apoios serão fornecidos com agendamento prévio através de contacto telefónico e de acordo com a disponibilidade do MVM.
4 -Em situações de animais feridos e/ou acidentados, na via pública, estes deverão ser recolhidos pelos Bombeiros Sapadores de Santa Cruz que posteriormente fazem o devido encaminhamento do animal.

Capítulo IV - Apoios de esterilização

Artigo 12.º

Tipologia do Apoio

Realização de intervenção cirúrgica com intenção de impedir a reprodução, mediante orquiectomia (machos) ou ovário-histerectomia (fêmeas).

Artigo 13.º

Condições de Acesso

1 -Felídeos inseridos em protocolos CED, dentro dos limites do Município de Santa Cruz.
2 -Adotantes de animais alojados nas instalações do CROA de Santa Cruz.
3 -População em geral, que recolham animais errantes dentro dos limites do Concelho de Santa Cruz, com a intenção de adotar.
4 -Munícipes do Concelho de Santa Cruz cujo rendimento seja inferior ao IAS em vigor (Valor Indexante dos Apoios Sociais).

Capítulo V - Apoios a adotantes de animais alojados no CROA

Artigo 14.º

Tipologia do Apoio

Consiste em diversos apoios, atribuídos a todos os que adotem animais alojados no CROA de Santa Cruz, os quais se encontram enumerados abaixo:

a)Esterilização/ castração do animal aquando da adoção, ou no atingimento dos 6 meses de idade do animal adotado;
b)Vacinação antirrábica, aquando da adoção, ou logo que a idade do animal adotado o permita;
c)Desparasitação interna e externa de acordo com a espécie e peso do animal adotado;
d)Identificação eletrónica mediante microchip e registo no sistema SIAC aquando da adoção, ou logo que a idade do animal adotado o permita;
e)Protocolo vacinal do primeiro ano de vida de acordo com a espécie de animal, (inclui primeira vacina contra as doenças mais comuns e respetivo reforço);
f)Em caso da adoção de animais com mais de 6 meses de idade, será feito teste de dirofilariose e respetiva prevenção.

Artigo 15.º

Condições de Acesso

São elegíveis para adoção de animais do CROA de Santa Cruz a população em geral que demonstre:

a)Possuir capacidade económica para a manutenção de um animal de estimação, provindo alimentação equilibrada, realização da vacinação anual, desparasitações necessárias, e acesso a cuidados médicos quando e se necessário;
b)Manutenção da validade da vacinação antirrábica em dia;
c)Realização do registo e licenciamento do animal na Junta de Freguesia da sua área de residência;
d)Preenchimento do questionário disponibilizado, aquando do momento da adoção, com os dados pessoais considerados relevantes e autorizando os procedimentos neste descritos;
e)Aplicar as cinco Liberdades de Bem-Estar Animal (ver artigo 9.º, ponto 6) ao animal adotado.

Capítulo VI - Exceções, legislação subsidiária e omissões

Artigo 16.º

Exceções Específicas

Todos os animais em situação de FAT (Família de Acolhimento Temporário), cujo registo de identificação eletrónica esteja realizado em nome da Câmara Municipal de Santa Cruz, será atribuído os apoios de ração, apoio a consultas e medicamentos, para além dos mesmos apoios que são dados aos animais adotados no CROA de Santa Cruz.

Artigo 17.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver expressamente regulado no presente Regulamento são aplicáveis as disposições legais que especificamente regulam esta matéria, as normas do Código de Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações, e na falta delas os princípios gerais do direito.

Artigo 18.º

Omissões

Os casos omissos ou as dúvidas surgidas na interpretação das normas contidas no presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Santa Cruz, mediante a aplicação da legislação em vigor, designadamente aquela que deu origem ao presente Regulamento.

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.º

Norma Revogatória

São revogadas as disposições regulamentares contrárias às do presente Regulamento.

Artigo 20.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

317004405

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

a)«Centro de Recolha Oficial Animal - CROA» - qualquer alojamento oficial onde um animal é hospedado por um período determinado pela autoridade competente, nomeadamente os canis e os gatis municipais, devidamente licenciados;
b)«Médico-veterinário de município- MVM» - constitui a autoridade sanitária veterinária concelhia e é designada pela Câmara Municipal com responsabilidade oficial pela direção e coordenação do CROA, bem como pela execução das medidas de profilaxia médica e sanitárias determinadas pelas autoridades competentes, promovendo a preservação da saúde pública e a proteção do bem-estar animal;
c)«Autoridade competente» - a Direção Regional de Agricultura (DRA) através da Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária (DSAV), enquanto autoridade sanitária veterinária regional, o médico veterinário de município, enquanto autoridade sanitária veterinária de município, a Câmara Municipal de Santa Cruz e as Juntas de Freguesia do Concelho de Santa Cruz, enquanto autoridades administrativas e a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e outras entidades policiais, de segurança e administrativas;
d)«Identificação» - aplicação subcutânea num animal de um implante eletrónico (microchip) com um código numérico individual, único e permanente, que garanta a identificação individual do animal e permita a sua visualização através de um aparelho leitor, seguido do preenchimento da ficha oficial de registo de identificação animal;
e)«Pessoa competente» - a pessoa que demonstre, junto da autoridade competente, possuir os conhecimentos e a experiência prática adequada para prestar os cuidados necessários aos animais de companhia;
f)«Detentor» - qualquer pessoa, singular ou coletiva, responsável pelos animais de companhia para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins lucrativos;
g)«Animal de companhia» - qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar e para sua companhia;
h)«Animal abandonado» - qualquer animal de companhia que se encontre na via pública ou em quaisquer lugares públicos, relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi removido, pelos respetivos detentores, para fora do seu domicílio ou dos locais onde costumava estar confinado, com vista a por termo à propriedade, posse ou detenção que sobre aquele se exercia, sem transmissão do mesmo para a guarda e responsabilidade de outras pessoas, da autarquia local ou das sociedades zoófilas/associações legalmente constituídas;
i)«Animal errante» - qualquer animal de companhia que seja encontrado na via pública ou noutros lugares públicos, fora do controlo e guarda dos respetivos detentores ou, relativamente ao qual, existam fortes indícios de que foi abandonado ou que não tem detentor e não esteja identificado;
j)«Bem-estar animal» - estado de equilíbrio fisiológico e etológico de um animal;
k)«Esterilização» - remoção cirúrgica dos órgãos com funções exclusivamente reprodutoras;
l)«Programas CED (Captura, Esterilização, Devolução)» - programas de gestão da população de gatos errantes que consiste, sob parecer do médico veterinário de município, em autorizar a manutenção de colónias de gatos em locais especialmente designados para o efeito, por iniciativa da Câmara Municipal de Santa Cruz ou mediante proposta de organizações de proteção animal a quem esta câmara municipal atribua a gestão do programa.