- 1 -É revogado o Regulamento n.º 921/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 4 de outubro.
- 2 -São revogadas as demais normas que contrariem o disposto no presente regulamento.
Artigo 17.º — Revogação
Vigente desde: 25/10/2024
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Em vigor desde 25/10/2024