Das decisões tomadas pela comissão de avaliação e seleção cabe recurso para a comissão de recurso designada, anualmente, pelo conselho científico da Faculdade de Medicina e Ciências Biomédicas.
Artigo 8.º — Comissão de Recurso
Vigente desde: 25/10/2024
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Em vigor desde 25/10/2024