Art.º 12 · Regulamento n.º 1231/2023 — Critérios gerais de classificação de arvoredo urbano de Interesse Municipal

1 -Constituem critérios gerais de classificação de arvoredo urbano de Interesse Municipal, os seguintes:
1. a)O porte;
2. b)O «desenho» (configuração);
3. c)A idade;
4. d)A raridade;
5. e)O relevante interesse histórico ou paisagístico para o Município.
2 -Os critérios estabelecidos no número anterior são considerados isoladamente ou conjuntamente na classificação do arvoredo, consoante os seus atributos dentro da categoria a que pertence e a finalidade determinante do estatuto de proteção.
3 -Quanto ao critério enunciado na alínea a) do n.º 1, os valores a considerar devem, no seu limite mínimo ser inferiores aos sub-parâmetros dendrométricos previstos no Anexo único do «Regulamento com o Desenvolvimento e a Densificação de Parâmetros de Apreciação e da sua Correspondência aos Critérios de Classificação de Arvoredo de Interesse Público», de 5 de março de 2018 aprovado pelo ICNF I. P., ponderada a realidade municipal e por forma a facilitar a classificação e consequentemente a proteção de árvores no concelho de São Pedro do Sul, define-se como valores de referência para classificação de arvoredo de interesse público municipal, valores de PAP entre 190 e 210 cm para espécies como amieiro, freixo, nogueira, choupo e oliveira e 250 cm para espécies como carvalho, castanheiro, sobreiro, plátano e cipreste
4 -A classificação do arvoredo de Interesse Municipal não é aplicável, nas seguintes situações:
1. a)A sujeição ao cumprimento de medidas fitossanitárias que impliquem a eliminação ou destruição obrigatórias do arvoredo, quando não seja resolúvel com o conhecimento técnico disponível;
2. b)Declaração de utilidade pública expropriatória para fins de reconhecido interesse nacional do imóvel da situação do arvoredo, salvo quando, por acordo com as Entidades competentes, seja encontrada alternativa viável à execução do projeto ou obra determinante da expropriação, que permita a manutenção e conservação do conjunto ou dos exemplares isolados propostos;
3. c)Existência de risco sério para a segurança de pessoas e bens, desde que de valor eminentemente superior ao visado com a proteção do arvoredo, em qualquer dos casos, quando não sejam resolúveis com o conhecimento técnico disponível.

Artigo 12.º — Critérios gerais de classificação de arvoredo urbano de Interesse Municipal

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