Art.º 2 · Regulamento n.º 1231/2023 — Objetivo e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento inclui as regras técnicas e operacionais específicas para a preservação, conservação e fomento do arvoredo urbano;
2 -Este regulamento visa disciplinar e sistematizar as intervenções no planeamento, implantação, gestão, manutenção e classificação do património arbóreo no Município de São Pedro do Sul, tendo em vista a sua salvaguarda e longevidade, através da caracterização e regulação das operações de poda, transplante e dos critérios aplicáveis ao abate e à seleção de espécies a plantar, estabelecendo a sua hierarquização;
3 -O disposto no presente regulamento aplica-se, em termos espaciais, a todo o âmbito territorial do Município de São Pedro do Sul, independentemente das especificidades territoriais existentes nas Uniões de Freguesias ou Freguesias que o integram;
4 -Este regulamento aplica-se ao arvoredo urbano integrante do domínio público municipal e do domínio privado do município.

Artigo 2.º — Objetivo e âmbito de aplicação