Art.º 5 · Regulamento n.º 1231/2024 — Taxas, emolumentos e propinas

1 -Sem prejuízo das situações de isenção previstas na lei, são devidas taxa de candidatura, matrícula/inscrição, seguro escolar, propinas, emolumentos, a que haja lugar, a definir pelos órgãos competentes, em conformidade com o disposto na tabela de taxas e emolumentos da UAlg.
2 -A falta de pagamento de emolumentos e propinas nos prazos definidos no Edital, implica a perda da colocação e anulação de inscrição no curso.
3 -Em caso de não colocação ou de anulação da inscrição não há lugar ao reembolso das quantias pagas.

Artigo 5.º — Taxas, emolumentos e propinas