Regulamento

Regulamento n.º 1231/2024

Aprova o Regulamento de Cursos não Conferentes de Grau da Universidade do Algarve.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as regras e princípios a que deve obedecer a criação e funcionamento de cursos não conferentes de grau, creditados pelo European Credit Transfer and Accumulation System (ECTS) da Universidade do Algarve.
2 -Excecionam-se do âmbito de aplicação do presente regulamento:
1. a)os ciclos de estudo conducentes ao diploma de técnico superior profissional;
2. b)os cursos de especialização, correspondentes a uma parte do total dos créditos dos 2.º e 3.º ciclos de estudos, denominados respetivamente curso de mestrado e curso de doutoramento, que se regem pelo regulamento dos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor da Universidade do Algarve e os cursos de técnico superior profissional, igualmente com regulamento próprio;
3. c)os cursos que obedeçam a regulamentação específica.
3 -Os cursos a que se refere o presente regulamento são oferecidos e ministrados em cada ano letivo, podendo ter várias edições.

Artigo 2.º

Tipologia

1 -A Universidade do Algarve oferece os seguintes cursos não conferente de graus:
1. a)Cursos de pós-graduação;
2. b)Cursos livres.
2 -Os cursos são lecionados em formato de ensino presencial, ensino à distância ou misto.

Artigo 3.º

Criação e coordenação dos cursos

1 -A proposta de criação e funcionamento dos cursos, da responsabilidade do Conselho Científico ou Técnico-científico das unidades orgânicas, individual ou conjuntamente, deve ser submetida na aplicação Editais, na UAlgNet, contendo a informação elencada no Anexo ao presente Regulamento.
2 -O Edital do curso carece de homologação do Reitor ou de quem tenha competência delegada para o efeito.
3 -Compete às unidades orgânicas, definir o processo de coordenação científica destes cursos, bem como a sua direção, e acompanhamento, zelando pelo seu bom funcionamento, designadamente, a sua divulgação, candidatura, processo de seleção e seriação dos candidatos, monitorização e melhoria contínua do curso.

Artigo 4.º

Registo Académico

As candidaturas e inscrições dos estudantes são registados no Sistema Integrado de Gestão Académica da Universidade do Algarve.

Artigo 5.º

Taxas, emolumentos e propinas

1 -Sem prejuízo das situações de isenção previstas na lei, são devidas taxa de candidatura, matrícula/inscrição, seguro escolar, propinas, emolumentos, a que haja lugar, a definir pelos órgãos competentes, em conformidade com o disposto na tabela de taxas e emolumentos da UAlg.
2 -A falta de pagamento de emolumentos e propinas nos prazos definidos no Edital, implica a perda da colocação e anulação de inscrição no curso.
3 -Em caso de não colocação ou de anulação da inscrição não há lugar ao reembolso das quantias pagas.

Artigo 6.º

Avaliação

Aos estudantes dos cursos não conferentes de grau é aplicável o disposto no Regulamento de Avaliação da Universidade do Algarve, com as devidas adaptações.

Artigo 7.º

Classificação final

1 -A classificação final dos cursos corresponde as seguintes menções:
1. a)Aprovado;
2. b)Reprovado.
2 -A classificação a que se refere a alínea a) do número anterior pode ainda ser expressa numa escala numérica de 10 a 20 valores, a que pode ser associada uma menção qualitativa:
1. a)10 a 13 valores - Suficiente;
2. b)14 e 15 valores - Bom;
3. c)16 e 17 valores - Muito Bom;
4. d)18 a 20 valores - Excelente.
3 -Considera-se aprovado no curso não conferente de grau o estudante que tenha obtido uma classificação igual a ou superior a 10 (dez) valores em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos.

Artigo 8.º

Certificação

1 -Aos estudantes aprovados em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos, os Serviços Académicos emitem, à solicitação do interessado:
1. a)Um diploma de pós-graduação, acompanhado do respetivo suplemento ao diploma;
2. b)Certificado do curso livre.
2 -O diploma e o certificado devem identificar o curso e a área de especialização, o número de créditos atribuídos e a classificação obtida, obedecendo a modelos a aprovar pelo Reitor.
3 -O diploma e o certificado devem ser emitidos no prazo máximo de 30 dias úteis, após o pedido de emissão.

Capítulo II - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CURSOS

Artigo 9.º

Cursos de pós-graduação

1 -Os cursos de pós-graduação visam o aprofundamento de conhecimentos em áreas consolidadas do saber, a abertura de novos domínios científicos e a aquisição de competências em áreas especializadas da atividade profissional, reforçando a formação continuada e desenvolvendo as capacidades e competências conferidas pela graduação prévia.
2 -Os cursos de pós-graduação correspondem no mínimo a 15 ECTS e no máximo a 60 ECTS, possuindo uma estrutura consentânea com a natureza e a duração do curso.
3 -A frequência destes cursos exige formação inicial graduada.
4 -Em casos excecionais, mediante proposta fundamentada da respetiva unidade orgânica e desde que se faça constar do edital de abertura do curso, podem ser admitidos candidatos não graduados que sejam detentores de um currículo escolar, científico ou profissional relevante, que seja reconhecido como atestando capacidade para a realização da pós-graduação pelo respetivo Conselho Científico ou Técnico-científico.

Artigo 10.º

Cursos livres

1 -Os cursos livres conferentes de ECTS visam a aquisição de conhecimentos gerais ou especiais, a atualização técnica, científica ou profissional, cuja frequência pode não exigir formação inicial graduada.
2 -A duração dos cursos desta tipologia não pode ser inferior a 26 horas de trabalho do formando (1 ECTS).
3 -Os cursos livres podem integrar microcredenciais, sendo estruturados em unidades curriculares de 1 a 10 ECTS, correspondendo a cursos constituídos por módulos de formação flexível, orientados para o desenvolvimento ou atualização de competências pessoais e profissionais, para facilitar a participação com sucesso de diferentes públicos, nomeadamente de adultos inseridos no mercado de trabalho.

Artigo 11.º

Cursos Livres de Preparação para o Acesso ao Ensino Superior de Maiores de 23 anos

1 -Os cursos livres de preparação para o acesso ao ensino superior de maiores de 23 anos destinam-se aos interessados em prestar provas de avaliação da capacidade para frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos.
2 -Estes cursos não podem ter uma duração inferior a 60 horas de contacto presencial.
3 -De acordo com o Regulamento para a Avaliação da Capacidade para Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 anos da Universidade do Algarve, é concedida aos estudantes que obtenham aproveitamento a possibilidade de requerer a dispensa quer da componente específica, quer da componente de língua portuguesa das provas, de acordo com o curso frequentado.
4 -No âmbito da preparação para o acesso ao ensino superior de maiores de 23 anos podem também ser oferecidos cursos livres com uma carga horária inferior aos cursos referidos no número dois do presente artigo, os quais não dispensam da realização das provas.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.º

Garantia de Qualidade

Os cursos não conferentes de grau estão sujeitos aos procedimentos de garantia de qualidade do Sistema Interno de Garantia da Qualidade da UAlg.

Artigo 13.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente regulamento são decididos por despacho do Reitor, sob proposta do Conselho Científico ou Técnico-científico, aplicada a legislação em vigor.

Artigo 14.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento n.º 938/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 17 de outubro, com a redação conferida pelo Despacho RT.87/2016 e posteriores despachos reitorais que incidem sobre matéria abrangida pelo presente regulamento, que o contrariem.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após aprovação pelo Reitor e publicação no Diário da República.

ANEXO

Proposta de abertura de edição de cursos não conferentes de grau

1 -Elementos a constar no formulário de proposta, de acordo com o modelo do edital:
1. a)Identificação da(s) unidade(s) orgânica(s);
2. b)Ano letivo;
3. c)Designação do curso;
4. d)Contacto da direção de curso;
5. e)Língua de lecionação;
6. f)Regime de lecionação;
7. g)Horário de funcionamento previsível;
8. h)Modalidade de lecionação;
9. i)Área científica;
10. j)N.º de ECTS;
11. k)N.º de horas de contacto, se aplicável;
12. l)N.º de vagas;
13. m)N.º de edições, se aplicável;
14. n)Número mínimo de estudantes para funcionamento do curso, se aplicável;
15. o)Condições de admissão dos candidatos: critérios e seriação; documentação necessária (em língua portuguesa e inglesa);
16. p)Prazos de candidatura, seriação, divulgação, reclamação, inscrição e matrícula;
17. q)Taxas, propinas ou de emolumentos;
18. r)Calendário previsto;
19. s)Fundamentação da proposta de criação do curso/abertura de vagas. Relatório de funcionamento das últimas edições (n.º de estudantes, n.º de diplomados, etc.), se aplicável;
20. t)Recursos humanos (proposta de corpo docente), materiais e financeiros necessários ao funcionamento do curso (estimativa orçamental, para os cenários de número mínimo e número máximo de inscrições);
21. u)Observações;
22. v)Data da proposta.
  Nota. - Toda a informação que seja pretendida constar na página do curso deverá estar em português e em inglês (n), o) e p) obrigatoriamente).
2 -Além dos elementos enunciados no número anterior, devem constar em anexo ao Edital a seguinte informação e documentação:
1. a)Identificação do Coordenador ou da Equipa de Coordenação do curso;
2. b)Plano de estudos, se aplicável;
3. c)Ficha(s) de unidade curricular;
4. d)Parecer dos órgãos competentes da unidade orgânica
  18 de outubro de 2024. - O Reitor, Paulo Águas.
  318255508

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após aprovação pelo Reitor e publicação no Diário da República.

ANEXO

Proposta de abertura de edição de cursos não conferentes de grau

1 -Elementos a constar no formulário de proposta, de acordo com o modelo do edital:
1. a)Identificação da(s) unidade(s) orgânica(s);
2. b)Ano letivo;
3. c)Designação do curso;
4. d)Contacto da direção de curso;
5. e)Língua de lecionação;
6. f)Regime de lecionação;
7. g)Horário de funcionamento previsível;
8. h)Modalidade de lecionação;
9. i)Área científica;
10. j)N.º de ECTS;
11. k)N.º de horas de contacto, se aplicável;
12. l)N.º de vagas;
13. m)N.º de edições, se aplicável;
14. n)Número mínimo de estudantes para funcionamento do curso, se aplicável;
15. o)Condições de admissão dos candidatos: critérios e seriação; documentação necessária (em língua portuguesa e inglesa);
16. p)Prazos de candidatura, seriação, divulgação, reclamação, inscrição e matrícula;
17. q)Taxas, propinas ou de emolumentos;
18. r)Calendário previsto;
19. s)Fundamentação da proposta de criação do curso/abertura de vagas. Relatório de funcionamento das últimas edições (n.º de estudantes, n.º de diplomados, etc.), se aplicável;
20. t)Recursos humanos (proposta de corpo docente), materiais e financeiros necessários ao funcionamento do curso (estimativa orçamental, para os cenários de número mínimo e número máximo de inscrições);
21. u)Observações;
22. v)Data da proposta.
  Nota. - Toda a informação que seja pretendida constar na página do curso deverá estar em português e em inglês (n), o) e p) obrigatoriamente).
2 -Além dos elementos enunciados no número anterior, devem constar em anexo ao Edital a seguinte informação e documentação:
1. a)Identificação do Coordenador ou da Equipa de Coordenação do curso;
2. b)Plano de estudos, se aplicável;
3. c)Ficha(s) de unidade curricular;
4. d)Parecer dos órgãos competentes da unidade orgânica
  18 de outubro de 2024. - O Reitor, Paulo Águas.
  318255508