Art.º 11 · Regulamento n.º 1232/2023 — Competências do presidente e dos vice-presidentes

1 -Compete ao presidente do conselho científico:
1. a)Representar o conselho científico;
2. b)Coordenar a atividade geral do conselho científico;
3. c)Promover e conduzir as reuniões em plenário e em comissão coordenadora, assegurando o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações, bem como submeter a deliberação as propostas de atas das reuniões e assinar as atas após aprovação;
4. d)Promover a publicitação ou a notificação das deliberações tomadas em plenário e em comissão coordenadora;
5. e)Promover, organizar e coordenar a realização dos processos eleitorais, exceto se impedido nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 50.º;
6. f)Promover, organizar e coordenar os processos de alteração do presente Regulamento;
7. g)Dar despacho a requerimentos solicitando a passagem de certidões de atas das reuniões do conselho científico, bem como de outros documentos resultantes da atividade do conselho científico a que haja direito de acesso, nos termos da legislação em vigor.
2 -O PCC pode delegar competências em ambos os vice-presidentes efetivos.
3 -O PCC é o depositário das atas das reuniões e dos demais documentos inerentes ao funcionamento do conselho científico em plenário e em comissão coordenadora.

Artigo 11.º — Competências do presidente e dos vice-presidentes