Art.º 10 · Regulamento n.º 1232/2025 — Dados pessoais e dever de sigilo

1 -Os dados pessoais constantes dos Relatórios previstos neste Regulamento são divulgados apenas e na estrita medida em que sejam necessários ao exercício de competências legal, estatutariamente e regulamentarmente atribuídas a órgãos da Faculdade e aos Regentes do Curso de Licenciatura.
2 -Os membros do Conselho Pedagógico estão vinculados ao dever de sigilo quanto aos dados pessoais de que tomem conhecimento no exercício das suas funções, não podendo divulgá-los por qualquer forma.

Artigo 10.º — Dados pessoais e dever de sigilo