Regulamento

Regulamento n.º 1232/2025

Regulamento de Elaboração, Análise e Divulgação de Inquéritos de Avaliação do Desempenho Pedagógico dos Docentes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento procede à definição das regras de elaboração, análise e divulgação de inquéritos de avaliação do desempenho pedagógico dos docentes pelo Conselho Pedagógico.

Artigo 2.º

Avaliação pedagógica

1 -A avaliação pedagógica visa a melhoria contínua das práticas pedagógicas dos docentes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
2 -Para efeitos do presente regulamento, entende-se por avaliação o processo sistematizado e contínuo de registo e análise de resultados e de progressão de resultados obtidos em inquéritos pedagógicos preenchidos por estudantes.
3 -A avaliação pedagógica compreende, necessariamente, as seguintes fases:
1. a)Elaboração e realização de inquéritos pedagógicos, de preenchimento anónimo e obrigatório pelos estudantes, de natureza semestral ou anual, dependendo dos cursos e das fases curriculares;
2. b)Análise estatística dos resultados dos inquéritos pedagógicos, incluindo a elaboração de Relatórios Preliminares;
3. c)Audição do docente;
4. d)Análise e apreciação dos resultados dos inquéritos pedagógicos, incluindo a possibilidade de obtenção de informação qualitativa adicional, e a elaboração de relatórios finais, bem como a eventual emissão de recomendações, tendo em consideração a evolução registada nos resultados obtidos em cada semestre;
5. e)Divulgação de resultados.
4 -A avaliação pedagógica pode incluir, quando determinado pelo Diretor, uma fase de acompanhamento pedagógico.

Artigo 3.º

Elaboração e realização de inquéritos pedagógicos

1 -Os inquéritos pedagógicos incidem sobre o serviço letivo prestado:
1. a)Na fase curricular dos Cursos de Licenciatura e Cursos Pós-Graduados, incluindo nas turmas especiais para alunos em mobilidade;
2. b)Na fase de escrita de dissertação dos Cursos Pós-Graduados.
3. c)Nos demais cursos organizados pela Faculdade com atribuição, direta ou mediante equivalência de créditos para efeitos do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS).
2 -Os inquéritos pedagógicos são de preenchimento anónimo e obrigatório pelos estudantes, recorrendo para o efeito ao bloqueio das funcionalidades da plataforma Fénix.
3 -Exceciona-se da obrigatoriedade referida no número anterior a avaliação da orientação na fase de escrita de dissertação dos Cursos Pós-Graduados.
4 -A definição dos itens a constar dos inquéritos segue critérios técnicos de objetividade, parcimónia e clareza, visando a fidedignidade dos resultados, e tem em conta a necessidade de englobar todas as fases da relação pedagógica, sendo dividido em duas partes:
1. i)Parte I: Aulas:
  1. ii)Parte II: Organização da Unidade Curricular e Avaliação.
5 -Os itens incluídos nos inquéritos correspondem a escalas de avaliação com opções de resposta de 1 a 7.
6 -Os inquéritos pedagógicos são realizados:
1. a)De acordo com a calendarização prevista no Anexo I, quando incidem sobre a fase curricular dos Cursos de Licenciatura e Pós-Graduados.
2. b)No final de cada semestre letivo, quando incidam sobre a orientação na fase de escrita de dissertação;
3. c)No final do respetivo período letivo, no caso dos demais cursos organizados pela Faculdade com atribuição, direta ou mediante equivalência, de ECTS.

Artigo 4.º

Análise estatística dos resultados dos inquéritos pedagógicos

1 -As bases de dados com os resultados dos inquéritos pedagógicos são objeto de análise estatística, a cargo de quem tenha, demonstradamente, competência técnica para o efeito, tendo em vista a obtenção de resultados fidedignos e objetivamente verificáveis.
2 -Concluída a verificação das bases de dados, são elaborados relatórios preliminares por turma, em formato PDF, com o cálculo das medianas, das médias e de desvios padrão, e a apresentação de gráficos, de leitura inteligível.

Artigo 5.º

Audição do docente

O Relatório Preliminar por docente e unidade curricular é remetido ao docente visado, para que se possa sobre ele pronunciar, por escrito, no prazo de 15 dias úteis.

Artigo 6.º

Análise de resultados dos inquéritos pedagógicos

1 -O Conselho Pedagógico aprecia os relatórios preliminares em conjunto com a pronúncia que tenha sido remetida e tendo em consideração os resultados obtidos em inquéritos pedagógicos realizados anteriormente, quando existam.
2 -O Conselho Pedagógico poderá diligenciar no sentido da obtenção de informação adicional que permita uma melhor compreensão dos resultados obtidos.
3 -A informação adicional obtida é comunicada ao docente visado para efeitos de pronúncia, pelo prazo de 15 dias úteis, sem prejuízo da salvaguarda do anonimato dos estudantes.
4 -Havendo turmas ou subturmas com resultado negativo após cálculo da mediana final, o Conselho Pedagógico solicita ao Diretor a realização, pelo serviço competente, de sessões de auscultação dos estudantes inscritos na respetiva turma destinadas a identificar as potenciais causas dos resultados negativos obtidos.
5 -Das sessões de auscultação referidas no número anterior é elaborado um relatório contendo um resumo sistematizado e objetivo do que tenha sido alegado pelos estudantes.
6 -O relatório é remetido ao docente visado, para que se possa sobre ele pronunciar, por escrito, pelo prazo de 15 dias úteis.
7 -Com base nos elementos referidos nos números anteriores, são elaborados os relatórios finais relativos a cada turma e subturma.
8 -O Conselho Pedagógico poderá ainda, quando entenda justificado, apresentar recomendações genéricas ou específicas em caso de identificação de oportunidades de melhoria pedagógica.

Artigo 7.º

Divulgação de resultados

1 -Os relatórios finais relativos a cada turma e subturma e os resultados finais globais de cada docente, correspondendo à média dos resultados obtidos nos inquéritos das turmas e subturmas lecionadas num determinado semestre, são enviados ao Conselho Coordenador da Avaliação do Desempenho de Docentes, conforme definido pelo artigo 14.º do Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
2 -Um sumário agregado e integralmente anonimizado do Relatório Final Global é remetido ao Diretor da Faculdade para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 10.º do Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3 -A disponibilização dos documentos identificados no n.º 1 a outros órgãos da Faculdade para o exercício das respetivas competências, nomeadamente ao nível da contratação de docentes e de distribuição do serviço docente, dependerá de solicitação pelo órgão em causa e de deliberação pelo Conselho Pedagógico, que decidirá à luz do princípio da necessidade e tendo em conta o regime legal de proteção de dados.
4 -Os relatórios finais são notificados aos docentes e, no caso de relatórios relativos a subturmas do Curso da Licenciatura, aos respetivos Professores Regentes, para efeitos do exercício das competências previstas no artigo 3.º, n.º 1 e n.º 4, alíneas a) e g), do Regulamento de Avaliação de Conhecimentos do Curso de Licenciatura.

Artigo 8.º

Acompanhamento Pedagógico

1 -O acompanhamento pedagógico visa a análise mais detalhada dos resultados obtidos e a exploração e desenvolvimento de soluções destinadas à melhoria do desempenho pedagógico do docente em causa.
2 -O acompanhamento pedagógico consiste, designadamente, na realização de sessões de reflexão com o docente e com os alunos, na participação em projetos pedagógicos e na realização de formação pedagógica, vocacionados para a resolução de problemas específicos identificados.
3 -O Conselho Pedagógico pode propor ao Diretor a realização de acompanhamento pedagógico de um docente quando os respetivos resultados finais globais, correspondendo à média dos resultados obtidos nos inquéritos das turmas e subturmas lecionadas num determinado semestre, seja negativa ou, por três semestres consecutivos, inferior a 4,0.
4 -O acompanhamento pedagógico é determinado pelo Diretor ao abrigo da alínea g) do artigo 29.º dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da alínea t) do n.º 1 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

Artigo 9.º

Incentivos ao bom desempenho pedagógico

O Conselho Pedagógico pode propor ao Diretor a instituição de prémios e outros incentivos por excecional desempenho pedagógico de docentes.

Artigo 10.º

Dados pessoais e dever de sigilo

1 -Os dados pessoais constantes dos Relatórios previstos neste Regulamento são divulgados apenas e na estrita medida em que sejam necessários ao exercício de competências legal, estatutariamente e regulamentarmente atribuídas a órgãos da Faculdade e aos Regentes do Curso de Licenciatura.
2 -Os membros do Conselho Pedagógico estão vinculados ao dever de sigilo quanto aos dados pessoais de que tomem conhecimento no exercício das suas funções, não podendo divulgá-los por qualquer forma.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no sítio na Internet da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Aprovado pelo Conselho Pedagógico a 26 de setembro de 2025.

Publicado no site da Faculdade a 23 de outubro de 2025.

29 de outubro de 2025. - O Presidente do Conselho Pedagógico, Prof. Doutor Pedro Caridade de Freitas.

ANEXO I

Calendarização

(previsto na alínea a) do n.º 6 do artigo 3.º)

Março

Maio

Julho-Setembro

Outubro-Dezembro

Dezembro

Licenciatura

1S Parte II

2S Parte I

2S Parte II

1S Parte I

MDPJ

1S Parte II

2S Parte I

2S Parte II

1S Parte I

Turmas especiais para alunos em mobilidade

2 S Partes I e II

1 S Partes I e II

MDCJ

Partes I e II

Doutoramento

Partes I e II

0 dias após a data da sua publicação.

319720109

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no sítio na Internet da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Aprovado pelo Conselho Pedagógico a 26 de setembro de 2025.

Publicado no site da Faculdade a 23 de outubro de 2025.

29 de outubro de 2025. - O Presidente do Conselho Pedagógico, Prof. Doutor Pedro Caridade de Freitas.

ANEXO I

Calendarização

(previsto na alínea a) do n.º 6 do artigo 3.º)

Março

Maio

Julho-Setembro

Outubro-Dezembro

Dezembro

Licenciatura

1S Parte II

2S Parte I

2S Parte II

1S Parte I

MDPJ

1S Parte II

2S Parte I

2S Parte II

1S Parte I

Turmas especiais para alunos em mobilidade

2 S Partes I e II

1 S Partes I e II

MDCJ

Partes I e II

Doutoramento

Partes I e II

0 dias após a data da sua publicação.

319720109