As situações omissas ou dúvidas de interpretação do presente regulamento devem ser apresentados por escrito ao Conselho de Administração da Entidade Instituidora da UAL, que sobre eles decidirá no prazo de 15 dias úteis.
Artigo 43.º — Omissões
Vigente desde: 16/11/2023
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Em vigor desde 16/11/2023