Artigo 6.º
Alteração ao Anexo G-4 ao CRMP
Redação registada como em vigor em 06/01/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os artigos 6.º a 9.º e 19.º do Anexo G-4 ao CRMP passam a ter a redação constante do Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.