Artigo 8.º
Aditamento do Anexo C-2 ao CRMP
Redação registada como em vigor em 12/11/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É aditado o Anexo C-2 ao CRMP, com a redação constante do Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
Aditamento do Anexo C-2 ao CRMP
Redação registada como em vigor em 12/11/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É aditado o Anexo C-2 ao CRMP, com a redação constante do Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.