Art.º 1-C · Regulamento n.º 1233/2025 — Proibições

1 -É proibida a ocupação do espaço público com:
1. a)Vitrina;
2. b)Expositor;
3. c)Arcas e máquinas de gelados;
4. d)Brinquedos mecânicos;
5. e)Contentor para resíduos;
6. f)Cavalete;
7. g)Cartazes;
8. h)Guarda-ventos e guarda-corpos, mesmo que instalados na área da esplanada;
9. i)Tapete;
10. j)Estrado, mesmo que instalado na área da esplanada;
2 -É ainda proibida a ocupação do espaço público:
1. a)Que impeça a circulação pedonal nos passeios e praças ocupando o corredor pedonal pré-existente;
2. b)A obstruir os órgãos de drenagem ou condicionar de qualquer forma o livre escoamento das águas pluviais;
3. c)Que exceda as laterais da frente do estabelecimento.

Artigo 1.º-C — Proibições