Art.º 14 · Regulamento n.º 1234/2024 — Espaços de venda vagos

1 -Sempre que se verifiquem espaços de venda vagos, a sua ocupação é efetuada da seguinte forma:
1. a)Quando se trate de ocupação efetiva, a atribuição é efetuada nos termos do artigo 6.º do presente Regulamento e nos termos do disposto no Regulamento e Tabela de Taxas e Preços do município de Almada, ou normativo que lhe venha a suceder;
2. b)Quando se trate de ocupação ocasional, é efetuada nos termos do artigo 13.º do presente Regulamento, não podendo prejudicar o procedimento de atribuição do respetivo local para ocupação efetiva.
2 -Em cada mercado deve estar permanentemente afixada uma planta com indicação dos espaços comerciais vagos.

Artigo 14.º — Espaços de venda vagos