Art.º 23 · Regulamento n.º 1234/2024 — Vestuário especial

1 -O vestuário e proteção dos operadores do mercado devem obedecer a todas as disposições legais e regulamentares em vigor.
2 -O serviço responsável pelos mercados ou a Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia pode determinar aos operadores a observância legal e regulamentar do uso obrigatório de vestuário especial como condicionante da comercialização de produtos alimentares facilmente perecíveis.
3 -A entidade gestora do mercado pode, a qualquer momento, através de edital, definir modelos de vestuário e de proteção padronizados a serem utilizados pelos operadores.

Artigo 23.º — Vestuário especial