Artigo 25.º — Condições de comercialização de produtos

Independentemente das condições sanitárias que resultam de lei ou de regulamento relativamente a cada produto a comercializar, o serviço municipal competente pode determinar as condições para embalagem, acondicionamento, armazenamento e apresentação e não permitir a sua venda em condições diversas, sempre que tal determinação não contrarie as normas legais em vigor.