Art.º 32 · Regulamento n.º 1234/2024 — Armazéns, Equipamento de produção de gelo e instalações frigoríficas

1 -Quando no mercado exista local para armazenamento e/ou instalações frigoríficas para conservação de bens perecíveis destinados à venda, podem os mesmos ser utilizados pelos operadores.
2 -É proibido deixar carne, peixe e outros produtos perecíveis nas bancas de venda ou em armazém, quando ele exista.
3 -Pela utilização dos armazéns, equipamento de produção de gelo ou frigoríficos são cobradas as taxas previstas no respetivo Regulamento e Tabela de Taxas e Preços do município.

Artigo 32.º — Armazéns, Equipamento de produção de gelo e instalações frigoríficas