O Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República, e aplica-se aos procedimentos de reconhecimento específico iniciados após essa data, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior.
319765462
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/11/2025
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Em vigor desde 14/11/2025