As concessões de benefícios públicos definidos no presente Regulamento podem revestir as seguintes modalidades:
- a)Programa de Apoio à realização de atividades e/ou projetos;
- b)Programa de Apoio ao investimento.
Artigo 7.º — Modalidades de Apoios
Vigente desde: 16/11/2023
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Em vigor desde 16/11/2023