Art.º 8 · Regulamento n.º 1237/2024 — Limites do Incentivo Financeiro

1 -A aquisição de veículos automóveis da Tipologia 1, nos termos do artigo 5.º, é comparticipada até 40 % do valor total do veículo automóvel, com o limite máximo de € 15.900 (quinze mil e novecentos euros).
2 -A aquisição de veículos automóveis das Tipologias 2 e 3, nos termos do artigo 5.º, é comparticipada até 40 % do valor total do veículo automóvel, com o limite máximo de € 20.450 (vinte mil e quatrocentos e e cinquenta euros).
3 -A aquisição de veículos automóveis da Tipologia 4, nos termos do artigo 5.º, é comparticipada até 40 % do valor total do veículo automóvel, com o limite máximo de € 25.000 (vinte e cinco mil euros)
4 -Em caso de abate de veículo automóvel movido a combustíveis fósseis, é elevado em 10 % os limites máximos de comparticipação, independentemente da tipologia de operação candidatada.
5 -Os valores de comparticipação financeira podem ser atualizados anualmente de acordo com o índice harmonizado de preços do consumidor mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 8.º — Limites do Incentivo Financeiro