Regulamento

Regulamento n.º 1237/2024

Aprova o Regulamento de Sistemas de Incentivos à Descarbonização das Frotas de Veículos Automóveis.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

1 -O presente regulamento cria o sistema de incentivos à descarbonização das frotas de veículos automóveis e estabelece os critérios e procedimentos de candidatura para a atribuição de apoios financeiros destinados à descarbonização das frotas de veículos automóveis, promovendo a transição para tecnologias de carbono zero.
2 -Os apoios financeiros destinam-se à aquisição de veículos automóveis novos ou usados (até 2 anos e até 50.000 quilómetros) de zero emissões.
3 -O sistema de incentivos à descarbonização das frotas de veículo automóveis é financiado pelo Orçamento do Município de Arruda dos Vinhos, com o montante definido na rubrica orçamental aplicável.

Âmbito de Aplicação

O presente regulamento aplica-se às freguesias, associações ou organizações sem fins lucrativos e instituições particulares de solidariedade social, com sede no concelho de Arruda dos Vinhos, que operem veículos automóveis no concelho e desejem investir em soluções de descarbonização das frotas de automóveis.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos deste regulamento, entende-se por:

a)Descarbonização de Frotas: a eliminação de emissões de gases com efeito estufa (GEE) provenientes da operação de veículos.
b)Veículos de Zero Emissões: veículos automóveis que não emitem gases com efeito estufa (GEE) durante a sua operação, como os veículos 100 % elétricos e de hidrogénio.

Capítulo II - TIPOLOGIA DE INCENTIVOS E OPERAÇÕES ELEGÍVEIS

Artigo 4.º

Incentivos Financeiros

1 -A forma de apoio a conceder às candidaturas deferidas, no âmbito do presente regulamento, reveste a natureza de subvenção não reembolsável, desde que cumpridas todas as obrigações assumidas pelas entidades beneficiárias.
2 -O incentivo financeiro que for atribuído, no âmbito do presente regulamento, não é cumulável com outros apoios financeiros públicos.

Artigo 5.º

Tipologias de Operação

No âmbito do presente regulamento, são elegíveis as seguintes tipologias de operações:

a)Tipologia 1 - Veículos ligeiros de passageiros até 5 lugares;
b)Tipologia 2 - Veículos ligeiros de passageiros com mais de 5 lugares;
c)Tipologia 3 - Veículos ligeiros de mercadorias;
d)Tipologia 4 - Veículos pesados de passageiros.

Capítulo III - CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

Artigo 6.º

Requisitos das Entidades Candidatas

1 -Para serem elegíveis, as entidades candidatas devem assegurar o cumprimento dos seguintes critérios:
1. a)Tenham sede e desenvolvam a sua atividade no concelho de Arruda dos Vinhos;
2. b)Estejam legalmente constituídas, não tendo fins lucrativos;
3. c)Tenham a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
4. d)Não possuir dívida para com o Município de Arruda dos Vinhos;
5. e)Tenham a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito dos Fundos Europeus;
6. f)Declararem não ter salários em atraso, reportados à data da apresentação da candidatura;
2 -As operações têm de evidenciar que satisfazem os seguintes critérios de elegibilidade:
1. a)Pertencer às tipologias de operações previstas no artigo 5.º;
2. b)Apresentar uma memória descritiva com a caracterização técnica do veículo automóvel.

Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE CANDIDATURA

Artigo 7.º

Apresentação de Candidaturas

1 -As candidaturas devem ser submetidas através formulário de candidatura especificamente disponibilizado para o efeito, no sítio na Internet do Município de Arruda dos Vinhos e remetidas por correio eletrónico ([email protected]), nos prazos referidos nos termos do número seguinte.
2 -O prazo de submissão de candidaturas é fixado por despacho do Presidente da Câmara ou Vereador do Pelouro do Ambiente e publicado em edital nos locais habituais.
3 -Não são admitidas candidaturas que não sejam formalizadas nos termos do n.º 8 do presente artigo e não cumpram o prazo fixado nos termos do número anterior.
4 -As entidades candidatas devem escolher a tipologia de operação no ato da candidatura.
5 -Cada candidatura deve comportar apenas um veículo nos termos do artigo 5.º
6 -Cada entidade só poderá beneficiar da aprovação de uma candidatura por ano.
7 -Em caso de aprovação de candidatura a entidade beneficiária fica impedida de se candidatar, independentemente da tipologia de operação, nos termos do presente regulamento pelo período de 2 anos.
8 -O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
1. a)Cópia do documento de constituição legal da entidade candidata, certidão permanente ou ata de tomada de posse e instalação dos órgãos da freguesia;
2. b)Identificação dos representantes legais da entidade candidata com poderes para a obrigar;
3. c)Certidão de não dívida perante a Administração Tributária e Aduaneira válida ou preferencialmente, autorização para consulta;
4. d)Certidão de não dívida perante a Segurança Social válida ou preferencialmente, autorização para consulta;
5. e)Declaração de compromisso, assinada pelo representante legal da Entidade Candidata, de acordo com o Anexo I;
6. f)Fatura de aquisição do veículo novo ou usado (até 2 anos e até 50.000 quilómetros), 100 % elétrico ou a hidrogénio, em que conste o número de chassis, emitida pela entidade vendedora à entidade candidata, com data posterior a 1 de janeiro do ano civil a que se reporta o processo de candidatura aos incentivos financeiros, nos termos do presente regulamento;
7. g)Comprovativo de matrícula em nome da entidade candidata ou Documento Único Automóvel (DUA) ou certidão permanente de registo automóvel em nome da entidade candidata com ou sem reserva de propriedade do veículo automóvel;
8. h)Em caso de abate de veículo automóvel movido a combustíveis fósseis, declaração ou certificado de abate de veículo automóvel;
9. i)Memória descritiva com a caracterização técnica do veículo automóvel;

Artigo 8.º

Limites do Incentivo Financeiro

1 -A aquisição de veículos automóveis da Tipologia 1, nos termos do artigo 5.º, é comparticipada até 40 % do valor total do veículo automóvel, com o limite máximo de € 15.900 (quinze mil e novecentos euros).
2 -A aquisição de veículos automóveis das Tipologias 2 e 3, nos termos do artigo 5.º, é comparticipada até 40 % do valor total do veículo automóvel, com o limite máximo de € 20.450 (vinte mil e quatrocentos e e cinquenta euros).
3 -A aquisição de veículos automóveis da Tipologia 4, nos termos do artigo 5.º, é comparticipada até 40 % do valor total do veículo automóvel, com o limite máximo de € 25.000 (vinte e cinco mil euros)
4 -Em caso de abate de veículo automóvel movido a combustíveis fósseis, é elevado em 10 % os limites máximos de comparticipação, independentemente da tipologia de operação candidatada.
5 -Os valores de comparticipação financeira podem ser atualizados anualmente de acordo com o índice harmonizado de preços do consumidor mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Despesas Não Elegíveis

No âmbito do presente regulamento, não são elegíveis as seguintes despesas:

a)O valor do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA);
b)O valor de despesas que não sejam exclusivamente decorrentes da tipologia de operação aprovada.

Artigo 10.º

Avaliação das Candidaturas

1 -As candidaturas são avaliadas por uma Comissão Técnica, composta por três membros, designada por despacho do Presidente da Câmara ou Vereador com o Pelouro do Ambiente, a qual emite parecer sobre as candidaturas a apoiar ou a excluir.
2 -A elegibilidade e o mérito das candidaturas são verificados pela Comissão Técnica, com base nos documentos apresentados pelas entidades candidatas, nos termos do presente regulamento.
3 -O reconhecimento do direito ao incentivo financeiro é realizado em duas fases:
1. a)Análise da candidatura e da documentação submetida;
2. b)Verificação física do veículo adquirido;
4 -O reconhecimento do direito ao incentivo financeiro é atribuído por ordem de submissão das candidaturas e desde que as mesmas reúnam toda a documentação exigível, considerando a dotação financeira prevista no orçamento municipal.
5 -As candidaturas que não reúnam os documentos referidos no n.º 8 do artigo 7.º, deverão ser excluídas, não havendo lugar a saneamento das mesmas.
6 -O pagamento do incentivo financeiro é efetuado por transferência bancária para a conta da entidade beneficiária, no prazo máximo de 30 dias, após a notificação da decisão de admissão da candidatura.
7 -Caso a dotação financeira definida no Orçamento Municipal se esgote, não é efetuado o reconhecimento do direito ao incentivo financeiro.

Capítulo V - ATRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS INCENTIVOS

Artigo 11.º

Decisão e Notificação

1 -Compete à Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos a decisão quanto às candidaturas a apoiar ou a excluir, com base no parecer da Comissão Técnica.
2 -As entidades são notificadas, por escrito, da decisão mencionada no número anterior.
3 -A decisão incluirá o montante do incentivo financeiro e as condições de utilização.

Artigo 12.º

Utilização dos Incentivos Financeiros

1 -Os incentivos financeiros devem ser utilizados exclusivamente para a implementação do projeto aprovado.
2 -A aquisição do veículo automóvel pela entidade candidata deverá ocorrer no ano civil correspondente ao ano da candidatura e antes da mesma.
3 -Em caso de aprovação do incentivo financeiro, a entidade candidata deve colocar um dístico no veículo automóvel em local visível, sendo o mesmo fornecido pelo Município;

Artigo 13.º

Proibição de alienação do veículo automóvel

1 -Em caso de aprovação do incentivo financeiro, a entidade beneficiária assume o compromisso de não alienar o veículo automóvel objeto de apoio financeiro durante o período de 5 anos.
2 -Exceciona-se qualquer situação que determine a alienação antecipada do veículo automóvel, decorrente de sinistro ou abate do mesmo, desde que devidamente comprovada.

Artigo 14.º

Fiscalização e Auditoria

1 -A Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos reserva-se o direito de fiscalizar a utilização dos incentivos financeiros atribuídos, podendo a qualquer momento solicitar informação às entidades beneficiárias.
2 -Para efeitos do número anterior, as entidades beneficiárias devem permitir as auditorias que se mostrem necessárias e fornecer todas as informações solicitadas.

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Incumprimento

1 -O incumprimento das condições estipuladas no presente regulamento pode resultar na suspensão ou revogação dos incentivos financeiros concedidos.
2 -Em caso de utilização indevida, a entidade beneficiária pode ser obrigada a restituir os montantes recebidos, sem prejuízo de outras sanções legalmente aplicáveis.

Artigo 16.º

Revisão

O presente regulamento pode ser revisto e alterado sempre que necessário, para assegurar a eficácia dos incentivos concedidos e o cumprimento dos objetivos de descarbonização.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser solucionadas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e/ou integração de lacunas são resolvidas pela Câmara Municipal, com observância da legislação em vigor.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Declaração de Compromisso da Entidade Candidata

<nome do representante legal da entidade candidata>, portador do documento de identificação n.º <número de documento de identificação do representante legal da entidade candidata>, residente em <morada do representante legal da entidade candidata>, na qualidade de representante legal da <designação da entidade candidata> com o número de identificação fiscal <NIF da entidade candidata>, sita em <morada da entidade candidata>, no âmbito do regulamento da descarbonização de frotas de veículos automóveis do Município de Arruda dos Vinhos, declara, sob compromisso de honra que cumpre os seguintes critérios de elegibilidade:

a)Tem sede e desenvolve a sua atividade no concelho de Arruda dos Vinhos;
b)Está legalmente constituída;
c)Tem a situação tributária e contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social;
d)Não possui dívida para com o Município de Arruda dos Vinhos;
e)Tem a situação regularizada em matérias de reposição, no âmbito dos Fundos Europeus;
f)Não beneficiou de qualquer outro apoio financeiro público, previsto nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do regulamento.
Mais declara que não tem salários em atraso reportados à data de apresentação da candidatura;
Mais declara que assume o compromisso de não alienar o veículo automóvel objeto de apoio financeiro durante o período de 5 anos, sob pena de restituição da quantia recebida.
Mais declara que em caso de aprovação do incentivo financeiro, se compromete a colocar dístico no veículo automóvel em local visível, sendo o mesmo fornecido pelo Município;
Data
Assinatura do Representante legal da Entidade Candidata
318184739

Artigo 7.º

Apresentação de Candidaturas

1 -As candidaturas devem ser submetidas através formulário de candidatura especificamente disponibilizado para o efeito, no sítio na Internet do Município de Arruda dos Vinhos e remetidas por correio eletrónico ([email protected]), nos prazos referidos nos termos do número seguinte.
2 -O prazo de submissão de candidaturas é fixado por despacho do Presidente da Câmara ou Vereador do Pelouro do Ambiente e publicado em edital nos locais habituais.
3 -Não são admitidas candidaturas que não sejam formalizadas nos termos do n.º 8 do presente artigo e não cumpram o prazo fixado nos termos do número anterior.
4 -As entidades candidatas devem escolher a tipologia de operação no ato da candidatura.
5 -Cada candidatura deve comportar apenas um veículo nos termos do artigo 5.º
6 -Cada entidade só poderá beneficiar da aprovação de uma candidatura por ano.
7 -Em caso de aprovação de candidatura a entidade beneficiária fica impedida de se candidatar, independentemente da tipologia de operação, nos termos do presente regulamento pelo período de 2 anos.
8 -O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
1. a)Cópia do documento de constituição legal da entidade candidata, certidão permanente ou ata de tomada de posse e instalação dos órgãos da freguesia;
2. b)Identificação dos representantes legais da entidade candidata com poderes para a obrigar;
3. c)Certidão de não dívida perante a Administração Tributária e Aduaneira válida ou preferencialmente, autorização para consulta;
4. d)Certidão de não dívida perante a Segurança Social válida ou preferencialmente, autorização para consulta;
5. e)Declaração de compromisso, assinada pelo representante legal da Entidade Candidata, de acordo com o Anexo I;
6. f)Fatura de aquisição do veículo novo ou usado (até 2 anos e até 50.000 quilómetros), 100 % elétrico ou a hidrogénio, em que conste o número de chassis, emitida pela entidade vendedora à entidade candidata, com data posterior a 1 de janeiro do ano civil a que se reporta o processo de candidatura aos incentivos financeiros, nos termos do presente regulamento;
7. g)Comprovativo de matrícula em nome da entidade candidata ou Documento Único Automóvel (DUA) ou certidão permanente de registo automóvel em nome da entidade candidata com ou sem reserva de propriedade do veículo automóvel;
8. h)Em caso de abate de veículo automóvel movido a combustíveis fósseis, declaração ou certificado de abate de veículo automóvel;
9. i)Memória descritiva com a caracterização técnica do veículo automóvel;