- 1 -Podem beneficiar de isenção total ou parcial:
- a)Os/As utentes com comprovada insuficiência económica;
- b)Situações de vulnerabilidade social;
- c)Casos devidamente fundamentados pelos serviços técnicos.
- 2 -Estas isenções visam garantir que o acesso ao serviço não é condicionado por razões económicas.
Artigo 19.º — Isenções e reduções
Vigente desde: 06/10/2026