- 1 -A aplicação de escalões em função do rendimento permite:
- a)Garantir maior equidade no acesso;
- b)Proteger situações de vulnerabilidade;
- c)Promover justiça social na repartição dos encargos.
- 2 -Os/As utentes em situação de maior fragilidade económica beneficiam de gratuitidade ou valores reduzidos.
- 3 -Os/As utentes com maior capacidade contributiva suportam uma comparticipação mais elevada.
Artigo 18.º — Critérios de diferenciação
Vigente desde: 06/10/2026