Constituem causas de rejeição liminar das candidaturas:
- a)A ausência de dotação orçamental do programa Táxi Social 65+;
- b)A apresentação das candidaturas fora do prazo fixado no artigo 11.º
Artigo 13.º — Rejeição liminar
Vigente desde: 25/10/2024
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Em vigor desde 25/10/2024